Termos de Uso

Finalidade e escopo

Finalidade exclusivamente informativa e educativa: conteúdo sobre medicamentos e saúde com foco no uso racional de medicamentos no Brasil. Baseado em bulas ANVISA, dados regulatórios e literatura científica. Não substitui consulta, diagnóstico, prescrição ou acompanhamento por profissional habilitado.

Não prestação de serviços médicos

A plataforma não realiza consultas médicas, teleconsultas ou telemedicina, não emite diagnósticos, não prescreve medicamentos, não solicita exames, não emite laudos ou receitas. O uso da plataforma (incluindo envio de mensagens por e-mail, chat ou formulários) não configura relação médico-paciente ou vínculo assistencial.

Responsabilidade do usuário

O usuário compromete-se a não utilizar as informações para automedicação ou para iniciar, modificar ou interromper tratamentos por conta própria. Decisões sobre medicamentos devem ser tomadas com médico ou profissional habilitado, considerando a situação clínica individual.

Menores de idade

Destinado a maiores de 18 anos. Menores devem usar sob supervisão de responsável legal. A plataforma não coleta intencionalmente dados de menores.

Revisão técnica e seus limites

Conteúdos podem ser revisados por profissionais de saúde identificados em cada página. Revisão tem caráter técnico-científico — não implica análise de casos individuais, prescrição ou recomendação personalizada. Consulte Revisão médica.

Conformidade regulatória

Observa RDC 96/2008, Portaria 344/1998, IN 200/2022 e normas do CFM sobre informação médica digital. Não tem por objetivo promover uso indiscriminado de medicamentos nem veicular propaganda enganosa.

Avisos obrigatórios

Nas páginas de medicamentos, a plataforma exibe avisos compatíveis com a classificação regulatória ANVISA, conforme exigido pela RDC 96/2008. Os quatro tipos de classificação e os textos obrigatórios associados são:

• Medicamentos isentos de prescrição (MIPs): advertências complementares exigidas pela RDC 96/2008, incluindo leitura atenta da bula e orientação a consultar médico ou farmacêutico em caso de dúvida — por exemplo: "Leia atentamente a bula. Em caso de dúvidas, consulte seu médico ou farmacêutico. Se persistirem os sintomas, o médico deverá ser consultado."
• Tarja vermelha (prescrição médica simples): "Venda sob prescrição médica."
• Tarja vermelha com retenção de receita (ex.: antibióticos): "Venda sob prescrição médica" e indicação de retenção de receita na dispensação, conforme legislação aplicável à substância.
• Controle especial (Portaria 344/1998): avisos correspondentes à lista de controle (ex.: receituário em duas vias, retenção de receita, advertências específicas da bula e da regulamentação para substâncias sujeitas a controle especial).

Atualização e exatidão

Empenhamo-nos para manter informações corretas e atualizadas, mas não garantimos ausência de erros. O usuário deve sempre conferir com a bula atual e profissional de saúde. Veja a Política Editorial.

Limitação de responsabilidade

A plataforma, mantenedores, colaboradores e revisores não se responsabilizam por danos decorrentes de: uso ou decisões baseadas exclusivamente nas informações da plataforma; automedicação ou alteração de tratamentos sem orientação profissional; uso inadequado de medicamentos mencionados. O usuário reconhece que decisões em saúde devem ser tomadas com apoio de profissional habilitado.

Publicidade de terceiros

A plataforma pode exibir publicidade via plataformas automatizadas (como Google AdSense), sempre identificada como "Publicidade" ou "Anúncio", sem interferência editorial. O BulaCerta não é parte de transações entre usuário e anunciantes. A presença de publicidade não implica recomendação ou endosso. Veja a Política Editorial.

Proibição de extração automatizada de dados

É expressamente proibida extração automatizada de conteúdo (bots, scripts, crawlers ou ferramentas similares) para qualquer finalidade, incluindo pesquisa acadêmica, fins comerciais ou treinamento de modelos de IA. Exceção: mecanismos de busca legítimos (Google, Bing, Yahoo, DuckDuckGo) que respeitem o robots.txt. O BulaCerta reserva-se o direito de suspender o acesso e adotar medidas cabíveis, inclusive judiciais.

Propriedade intelectual

Textos, imagens, marcas, logotipos, layouts e banco de dados protegidos por direitos autorais. Vedada reprodução para fins comerciais sem autorização prévia e por escrito. Uso pessoal, informativo e não comercial permitido com indicação da fonte.

Dados pessoais

Tratamento observa LGPD (Lei nº 13.709/2018) e a Política de Privacidade. O usuário é orientado a não inserir informações sensíveis de saúde em campos públicos. Dúvidas sobre privacidade ou dados: contato@bulacerta.com.br.

Alterações e vigência

Os termos podem ser modificados a qualquer tempo. A versão atualizada estará sempre disponível nesta página com data. A continuidade de uso após publicação de alterações implica concordância.

Lei aplicável e foro

Leis da República Federativa do Brasil. Foro: comarca do Rio de Janeiro/RJ, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.